Termos e Condições

de PrintOnLine.pt 
 

§ 1 Âmbito de aplicação

Os seguintes Termos e Condições aplicam-se a todas as relações comerciais prevalecentes e futuras entre PrintOnLine.pt e os seus clientes. 

Em conformidade com os presentes Termos e Condições, o consumidor é uma pessoa singular ou colectiva, que na qualidade de consumidor final adquire, explora ou utiliza um produto. 

Em conformidade com os presentes Termos e Condições, o empresário é uma pessoa singular ou colectiva, que adquire um produto para o incluir no seu processo de produção ou de tratamento ou com a finalidade de vender ou para prestar serviços. 

Em conformidade com os presentes Termos e Condições, os clientes são tanto o consumidor como também o empresário.  

Se não for estipulado por escrito nada em contrário, os Termos e Condições divergentes, contrários ou suplementares aos presentes Termos e Condições não fazem parte do presente contrato. 

Não se aceita um rascunho dos Termos e Condições por parte do cliente.

§ 2 Registar-se no sistema de dados

Qualquer encomenda de um artigo requer um registo prévio como cliente da PrintOnLine.pt. Não pode registar-se mais do que uma vez com outro nome ou outro endereço. Para garantir um registo correcto a PrintOnLine.pt tem de autorizar o acesso ao sistema. 

Se o cliente não respeitar ou infringir as condições do contrato, a PrintOnLine.pt pode retirar a qualquer momento a autorização para aceder ao sistema. Neste caso, a PrintOnLine.pt pode bloquear o acesso e a palavra-passe ao utilizador.

§ 3 Fechar contrato

A apresentação de gamas de produtos e de serviços da PrintOnLine.pt na internet não representa uma proposta. Quando um cliente faz uma encomenda por e-mail ou online, estamos perante uma proposta de compra vinculativa para com a PrintOnLine.pt. PrintOnLine.pt envia um e-mail a confirmar a aceitação da proposta. Este e-mail tem de incluir as seguintes informações: Confirmação da aceitação da proposta de compra, o modo de pagamento e tempos médios de produção. A aceitação é sob reserva da disponibilidade do artigo e, principalmente, sob reserva do tempo e do modo a ser disponibilizado pelo fornecedor. Isto aplica-se apenas quando a entrega não é efectuada sem culpa da PrintOnLine.pt. Aplica-se ainda aos clientes apenas se PrintOnLine.pt assinou um contrato com um outorgante não cumpridor. Se o artigo encomendado não está disponível, a PrintOnLine.pt dá conhecimento disso ao cliente. Se o cliente já tiver pago algum valor, será reembolsado sem demora.

O e-mail para confirmar a recepção, que é imediata e automaticamente enviado pelo sistema assim que o artigo encomendado chegar ao cliente, não é sinónimo de aceitação vinculativa da proposta por parte da PrintOnLine.pt.

A venda do artigo proposto pela PrintOnLine.pt é efectuada somente nas quantidades habituais.

§ 4 Preços

Todos os preços incluem IVA e outras sobretaxas. Os custos de envio não estão incluídos no preço.

§ 5 Dever do cliente em colaborar e responsabilidade em caso de dissolução antecipada do contrato

Se, para a execução da encomenda, for necessária a colaboração do cliente, principalmente na informação e disponibilização dos dados desejados para o modelo de impressão pretendido, estes devem ser enviados pelo cliente juntamente com o pedido ou imediatamente após a recepção da confirmação por e-mail. 

Se o contrato for antecipadamente dissolvido pela PrintOnLine.pt devido a falta de colaboração por parte do cliente e se o contrato for antecipadamente dissolvido pelo cliente depois de decorrido o prazo de revogação conforme §7, a PrintOnLine.pt pode exigir uma indemnização pelos trabalhos já efectuados. A indemnização inclui principalmente custos de material e de mão-de-obra. Se o material utilizado pela PrintOnLine.pt puder ser aplicado de outro modo, estes custos serão acertados com a reivindicação de indemnização.

§ 6 Entrega

A entrega através da PrintOnLine.pt é efectuada no endereço indicado pelo cliente na encomenda e dentro do prazo estabelecido pela PrintOnLine.pt. A entrega através da PrintOnLine.pt ao cliente pode também processar-se em várias etapas, quando necessário.  

Se o cliente for uma empresa, ele é responsável por todos os riscos e perigos a partir do momento da entrega pela PrintOnLine.pt a um comerciante autorizado. 

A PrintOnLine.pt não é obrigada a indicar um prazo previsto para a entrega ao empresário enquanto não for enviada uma confirmação vinculativa da respectiva encomenda.

§ 7 Revogação/Dissolução do contrato
Direito de revogação/Direito para dissolver o contrato:

O seguinte direito de revogação aplica-se somente aos consumidores: 

O contrato pode ser cancelado pelo cliente sem indicar a razão. O cancelamento teria de ocorrer no espaço de sete dias úteis com base no calendário válido no local de residência ou sede do cliente. 

O prazo conta a partir do dia da recepção do artigo e das presentes indicações. Para disponibilizar serviços o prazo conta a partir do dia da assinatura do contrato. 

A revogação/dissolução do contrato pelo cliente é efectuada por e-mail ou por escrito PrintOnLine.pt Endereço comercial: Ândrea Fonseca Marques, Rua Joaquim Valente de Almeida, 3750-154 Águeda, assim como através da devolução do objecto adquirido. 

Após recepção da revogação/dissolução do contrato e do objecto adquirido, a PrintOnLine.pt deve restituir o valor da compra num espaço de 30 dias. Para garantir o prazo de revogação/dissolução basta enviar a revogação/dissolução e o objecto adquirido dentro do prazo mencionado. Na devolução deve utilizar, sempre que possível, a embalagem original. 

Exclui-se uma revogação/dissolução do contrato quando se trata de alterações ao produto ou de fabricos especiais e quando é impossível revogar devido à especificidade do serviço a prestar.

§ 8 Pagamento

A PrintOnLine.pt aceita os pagamentos apenas no modo indicado pelo cliente no acto da encomenda.  

O preço de venda, assim como eventuais custos administrativos e/ou de transporte, vence-se com a assinatura do contrato e com a emissão da factura. 

No caso de um atraso no pagamento por parte do cliente, a PrintOnLine.pt pode aplicar juros de mora de 5% sobre o preço base. Mantém-se o direito da PrintOnLine.pt  a uma indemnização superior. O cliente tem de conseguir provar que daqui não advieram danos para a PrintOnLine.pt ou que os danos resultantes são inferiores ao reivindicado.  

Só é permitida uma compensação por parte do cliente se a sua contra-reclamação for reconhecida por uma dissolução legal do contrato, se for incontestável, se foi autorizada pela PrintOnLine.pt ou se foi reconhecida, incontestável ou permitida pela PrintOnLine.pt apenas de modo limitativo.

§ 9 Garantia

Os direitos de garantia do cliente orientam-se pelo direito à correcção de falhas (reparação ou substituição). A PrintOnLine.pt pode recusar a opção do consumidor quando esta é impossível ou quando os custos são desmesuradamente altos. O cliente deve ser logo avisado pela PrintOnLine.pt. A PrintOnLine.pt deve propor uma alternativa ao cliente. Se uma correcção posterior das falhas não resultar, o cliente tem direito a uma redução no preço ou à dissolução do contrato. 

A PrintOnLine.pt recomenda primeiro uma amostra na execução de um trabalho de impressão. Com esta impressão digital da prova o cliente fica com uma ideia exacta do efeito da cor seleccionada. É imprescindível uma amostra de cor compulsória para a garantia da cor por parte da PrintOnLine.pt. Apenas uma impressão real consegue reproduzir o resultado da impressão prevista com a mesma qualidade utilizada na encomenda. Se o cliente desejar uma identidade absoluta da cor, a PrintOnLine.pt recomenda uma prova de impressão. Só assim a PrintOnLine.pt pode conceder uma garantia para a cor. 

Quando se trata de pedidos com base nas cores RGB, a PrintOnLine.pt não assume a garantia pela cor. A conversão de um espaço de cor RGB ainda grande para um espaço de cor CMYK menor pode resultar em alterações da cor. 

Se o cliente for um empresário, a correcção de falhas por parte da PrintOnLine.pt é efectuada por reparação ou substituição. 

Uma reclamação do cliente por engano pressupõe que o cliente declare, que se trata de um engano. Esta declaração deve ser entregue no espaço de quatro dias a contar a partir do dia de recepção do objecto. Neste caso, a PrintOnLine.pt pode proceder a uma correcção de falhas opcionalmente por reparação ou por substituição.

§ 10 Responsabilidade

A PrintOnLine.pt não se responsabiliza por danos por negligência quando não há uma infracção grave contra as determinações contratuais, assim como quando não se verifica perigo de vida e de saúde conforme lei Portuguesa sobre produtos com defeito. O mesmo aplica-se ao incumprimento por parte dos colaboradores da PrintOnLine.pt. 

Em caso de infracção contra os mais importantes deveres contratuais, a responsabilidade fica limitada, em caso de negligência, a danos previstos relacionados com o contrato, mesmo que o valor do dano seja o dobro do valor pago após cada encomenda.

§ 11 Protecção de dados

Os dados necessários ao processamento dos pedidos são guardados. 

Todos os dados pessoais serão tratados com confidencialidade e não serão transmitidos para fins publicitários. 

O cliente autoriza uma recolha, gestão e utilização do seus dados e concede os direitos que daí resultam para a sua recolha, gestão e utilização, com excepção da revogação. Ele tem, a qualquer momento, acesso aos seus dados e pode, a qualquer momento, pedir para serem alterados ou eliminados.  

Se desejar eliminar ou alterar dados, deve comunicá-lo por e-mail à PrintOnLine.pt.

§ 12 Foro, local de cumprimento e direito em vigor

O presente contrato orienta-se unicamente pelos regulamentos em vigor em Portugal.  

Se os presentes Termos e Condições não fizerem parte do contrato ou se perderem, total ou parcialmente, a sua validade, permanecem as restantes condições do contrato. Se os regulamentos não fizerem parte do contrato ou se forem inválidos, o contrato orienta-se pelos regulamentos legais em vigor. O contrato fica sem efeito apenas quando um dos outorgantes não considerar a sua manutenção plausível, apesar da alteração conforme os regulamentos legais a aplicar.